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O Novo FUNDEB e a busca pela equidade na educação – Por Ana Milani

      A educação é associada como o principal instrumento para enfrentar as desigualdades em um país e, em todo o mundo, há uma luta constante da sociedade civil, organizações não governamentais e grandes quadros políticos para reduzir as diferenças de oportunidade. O equilíbrio das oportunidades educacionais é o primeiro passo urgente para um caminho de equidade, e, para isso, é preciso mais investimento para quem tem maiores desafios e permitir que insumos de qualidade cheguem aos alunos que mais precisam.

      O ensino brasileiro é vítima de uma grande amplitude de investimentos, com regiões com alta aplicação de recursos por aluno e, por outro lado, regiões com custos mínimos. Entretanto, desde 2006, o FUNDEB, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, é uma política pública a nível nacional que busca igualar os investimentos aos estudantes através de redes municipais, estaduais e do Distrito Federal, com maior enfoque nas redes mais vulneráveis e buscando reduzir a desigualdade educativa.

      Responsável por financiar mais da metade da educação básica e por custear o ensino de milhões de estudantes, o prazo de vigência do FUNDEB termina em dezembro deste ano. Este Fundo é o principal meio de recurso que mantém as escolas funcionando e o pagamento dos profissionais da área. A Proposta de Emenda à Constituição, PEC 15/2015, que foi votada e aprovada na Câmara dos Deputados e espera aprovação agora no Senado, prevê tornar o FUNDEB permanente e propõe melhorias em sua estrutura.

      Grandes nomes da política brasileira estão mobilizados a fim de conscientizar e pedir aprovação do novo modelo do FUNDEB, como o presidente Rodrigo Maia, o ex-ministro da Educação Mendonça Filho e as bancadas do DEM na Câmara e no Senado.
Este ensaio se propõe a analisar, brevemente, a importância desse fundo especial para alunos e profissionais da categoria que, se não fosse por sua existência, o acesso à educação seria penoso.

O que é o FUNDEB?

      Criado a partir da Emenda Constitucional nº 53 de 2006 e convertido em Lei Federal em 2007, o FUNDEB é um fundo especial composto por transferências de recursos provenientes de impostos. Destinado ao atendimento na educação básica de cidades, estados e do Distrito Federal, considerando as matrículas nas escolas públicas e conveniadas segundo o INEP/MEC, voltado aos alunos de educação infantil e dos ensinos fundamental médio, o FUNDEB tem com o objetivo de fazer com que haja menos desigualdade de recursos entre as redes de ensino e a diferença entre os maiores e menores investimentos seja consideravelmente diminuída e a qualidade aumente.

      A estratégia do Fundo baseia-se em distribuir os recursos pelo país, e, quando o valor de investimento por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente no âmbito estadual, há repasse de recurso federal direcionado às regiões necessitadas. Sendo assim, é composto em 90% por impostos dos municípios, estados e DF, como IPVA, ICMS, ITCMD etc, e 10% de aporte do Governo Federal. Esse aporte se encarrega de evitar que a desigualdade entre investimentos nas redes de educação seja de 10.000%, segundo o Estudo Técnico 24/2017 realizado pela Câmara dos Deputados.

      O FUNDEB custeia a educação de 40 milhões de estudantes e representa mais de 60% do financiamento na infraestrutura escolar, transporte, material didático, equipamentos, construção e manutenção de escolas, bem como o pagamento de professores, diretores, merendeiros, e formação contínua dos docentes.

      O Estudo Técnico mostrou ainda que a política do FUNDEB conseguiu ampliar em 413% o menor investimento por aluno verificado nas escolas públicas do país e reduzir em mais de 70% a desigualdade entre as redes, contribuindo para a busca pela igualdade dos oportunidades e padrão mínimo de qualidade de ensino.

O Novo FUNDEB.

      Quando convertido em Lei, foi estabelecido ao FUNDEB o tempo de vigência de 2007 a 2020. O Novo FUNDEB é para além de sua prorrogação, passando a ser perene, é para, também, fornecer melhorias nos investimentos na educação.
Escrito ao longo de diversos debates, audiências públicas e com a ajuda de diferentes posições no espectro ideológico brasileiro, o Novo FUNDEB pretende alterar o aporte federal de 10% para 12,5% já para o ano de 2021, com progressividade até 20% em 2026. A relatora da PEC, a Deputada Federal Professora Dorinha – DEM/TO, defende que a qualidade e equidade do ensino são o foco, fortalecendo, principalmente, os entes federados que mais precisam de recursos. A complementação de mais 10%, totalizando 20% de repasse da União ao Fundo, ao longo de 6 anos passará a alcançar 23 estados:

“Quando se fala em estratégias para reduzir a desigualdade de investimento na Educação, fazendo com que alunos em todo o território nacional tenham acesso a um ensino de qualidade, o debate começa e termina com a modernização do FUNDEB, o fundo que atua no desenvolvimento da Educação Básica e na Valorização dos Profissionais da área.” – afirma a Deputada.

      Segundo cálculos da Fundação Todos pela Educação, 2.745 redes educativas e mais 17 milhões de estudantes receberão verba para aumentar o valor do investimento por aluno, até 2026. O valor mínimo investido por aluno deve passar de R$3,7 mil para R$ 5,7 mil.
No FUNDEB que vigora hoje, os investimentos e o cumprimento legal das aplicações dos recursos são monitorados por plataformas de orçamentos públicos do FNDE. Além do aumento dos investimentos na educação, visando igualdade e qualidade no ensino básico, o texto da PEC do novo modelo também conta com mecanismos de fiscalização, como tribunais de controle, garantindo que o dinheiro chegue ao destino certo.

#AprovaFUNDEB

      As conclusões do Estudo Técnico 24/2017 nos moldes do novo FUNDEB mostram as melhorias na política educacional brasileira: o custo da rede educacional varia de acordo com a região e porte, desenvolvimento local, educação universal, adequação da infraestrutura adequada e melhor remuneração e qualificação dos profissionais da área.

      O maior e melhor acesso a um ensino de qualidade aos estudantes brasileiros da rede pública é uma das grandes saídas para um futuro melhor ao nosso país. É necessário voltar o foco para os investimentos na educação básica, e o Novo FUNDEB permite que esse acesso forme cidadãos com oportunidades iguais. O movimento #AprovaFUNDEB é uma forma de anunciar, numa única voz, a necessidade dessa renovação para a educação brasileira.

      A aprovação do novo modelo do FUNDEB terá um efeito cascata: melhorando a escola, melhora o ensino, a formação de alunos e profissionais, aumenta o IDH e a
estrutura das cidades. A educação precisa caminhar para reduzir a desigualdade e alcançar a qualidade. A melhoria do FUNDEB não se limita a um caderno e lápis, mas sim transformar todos os níveis da sociedade.

Ana Carolina Milani é Membro da Juventude Democratas do Rio de Janeiro