Estatuto

 

ESTATUTO DA JUVENTUDE DEMOCRATAS

 

A Comissão Nacional dos Democratas – DEM, nos termos do artigo 81 do seu Estatuto, aprovou o seguinte Estatuto para seu órgão de Ação Partidária, DEMOCRATAS JOVEM, passando a vigorar da seguinte forma:

 

Capítulo I

DO NOME, DO PRAZO DE DURAÇÃO, DA SEDE E DAS FINALIDADES.

 

Seção I

DO NOME, DO PRAZO DE DURAÇÃO E DA SEDE.

 

Art. 1º – O Democratas Jovem é um órgão doutrinário de ação partidária de âmbito nacional, de caráter político, cultural e social, integrante da estrutura organizacional dos Democratas, com prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelo presente Estatuto, pelo Estatuto do Democratas e pelas normas emanadas da Comissão Executiva Nacional dos Democratas.

 

Parágrafo Único – Este órgão de ação partidária adotará em seu estatuto e em suas relações com pessoas jurídicas de direito público e privado a nomenclatura
Juventude Democratas.

 

Art. 2° – A Juventude Democratas tem sede e foro na Capital da República, as Estaduais terão sua sede na capital dos respectivos Estados e os Municipais nos respectivos Municípios.

 

Parágrafo único – Para efeito de organização serão equiparadas a Município as Zonas Eleitorais do Distrito Federal.

 

Seção II

DAS FINALIDADES

 

Art. 3º – A Juventude Democratas, como Órgão de Ação Partidária, tem os seguintes objetivos:

 

I – difundir a doutrina política adotada pelo Democratas;

II – incentivar a participação política de jovens visando à ampliação dos quadros do Partido e a formação de novas lideranças;

III – planejar, coordenar, executar e apoiar estudos, projetos, pesquisas e ações voltadas para o atendimento ao jovem, objetivando o seu pleno desenvolvimento como cidadão;

IV – apoiar ou promover eventos, estudos e pesquisas nas áreas política, econômica e social, destinados à divulgação, debate e discussão de temas ligados à juventude, à sua formação profissional e ao seu desenvolvimento.

V – fomentar o desenvolvimento político da juventude, visando a sua integração na vida pública brasileira.

 

Art. 4º – A Juventude Democratas deverá atuar em estreita colaboração com o Democratas e poderá trabalhar em conjunto com organismos, instituições e entidades, nacionais e internacionais, que tenham afinidades plenas com os princípios partidários vigentes.

 

Capítulo II

DOS MEMBROS E DOS DIREITOS E DEVERES

 

Seção I
DOS MEMBROS

 

Art. 5º – Fará parte da Juventude Democratas o filiado ao Democratas que já completou 16 anos e que ainda não completou 36 anos de idade.

 

Parágrafo único. – O integrante da Juventude Democratas que ocupar cargo de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral ou Tesoureiro a nível municipal, estadual ou nacional e completar 36 anos de idade no exercício do último ano de mandato obtido em Convenção poderá continuar a fazer parte da Juventude Democratas até o fim do seu mandato na respectiva Diretoria, sendo vedado qualquer tipo de eleição, reeleição ou prorrogação de mandato e não se aplicando o disposto neste parágrafo em caso de cargo em Comissão Provisória.

 

Art. 6° – O membro da Juventude Democratas poderá pertencer, simultaneamente, à Diretoria Municipal do seu domicílio, à Diretoria Estadual do seu Estado e à Diretoria Nacional.

 

Art. 7º – O membro da Juventude Democratas que transferir o seu título de eleitor para outro município, no mesmo ou em outro Estado, comunicará à Diretoria onde estiver inscrito e à Diretoria do seu novo domicílio eleitoral.

 

Art. 8º – O cancelamento da inscrição na Juventude Democratas ocorrerá nos seguintes casos:

 

I – limite de idade;

II – morte;
III – desfiliação voluntária;

IV – expulsão dos quadros do partido;

V – por decisão da Diretoria Nacional, Estadual ou Municipal, cabendo, nos dois últimos casos, recurso às Diretorias hierarquicamente superiores;
VI – perda dos direitos políticos; e

VII – por condenação transitada em julgado referente a crimes vinculados à prática política.

§1° – Estender-se-ão aos membros da Juventude Democratas as penalidades que lhes forem impostas pelas Executivas Municipais, Estaduais e Nacional do Partido.

§2º – Uma vez cumprida a pena, nas hipóteses dos incisos VI e VII, a filiação poderá ser restaurada mediante aprovação do diretório da referida circunscrição.

§3º – Caso haja cancelamento da inscrição na Juventude Democratas, por qualquer dos motivos listados no caput, de um membro de Direção Executiva municipal, estadual ou nacional, o cargo ocupado por este será automaticamente declarado vacante e caberá ao Presidente da respectiva Executiva decidir sobre a ocupação ou não do cargo vacante por um novo ocupante antes que uma nova Executiva seja eleita. Na hipótese da opção por um novo ocupante, caberá ao Presidente da respectiva Executiva a indicação deste, com necessária aprovação da maioria da respectiva Executiva.

§4º – Caso haja cancelamento da inscrição na Juventude Democratas, por qualquer dos motivos listados no caput, de um membro do Conselho Fiscal Nacional, do Conselho de Ética Nacional ou do Conselho Político municipal, estadual ou nacional, o cargo ocupado por este será automaticamente declarado vacante e caberá ao Presidente da respectiva Executiva decidir sobre a ocupação ou não do cargo vacante por um novo ocupante antes que um novo Conselho seja eleito. Na hipótese da opção por um novo ocupante, caberá ao Presidente da respectiva Executiva a livre nomeação deste.

 

Seção II

DOS DIREITOS E DEVERES

 

Art. 9º – São direitos dos membros da Juventude Democratas:

 

I – participar integralmente das atividades da Juventude Democratas;

II – postular cargos nos órgãos de deliberação, direção, consulta e apoio da Juventude Democratas;

III – postular candidaturas a cargos eletivos;

IV – participar de todas as Convenções, independentemente de possuir direito a voto;

V – os demais direitos e garantias asseguradas a todos os filiados do Democratas;

VI – representar à Diretoria hierarquicamente superior da Juventude Democratas contra atos de Diretorias ou decisões das Convenções.

 

Art. 10º – São deveres dos membros da Juventude Democratas:

 

I – comportar-se com civilidade e cortesia nas reuniões, eventos e atividades da Juventude Democratas;

II – cumprir o Estatuto e acatar as deliberações das Convenções e dos órgãos superiores, bem como as diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes, tanto da Juventude Democratas como do Partido;

III – exercer, com probidade e zelo, os cargos para os quais for eleito ou designado;

IV – participar das campanhas eleitorais propagando e defendendo os programas e os candidatos do Democratas;

 

Capítulo III

DOS ÓRGÃOS
Art. 11 – São órgãos da Juventude Democratas:

I- de Deliberação:

a) As Convenções, Nacional, Estaduais e Municipais.

 

II – de Direção:

a) As Diretorias, Nacional, Estaduais e Municipais.

 

III – de Consulta:
a) Os Conselhos Políticos.

 

IV – de Apoio:
a) O Conselho Fiscal Nacional; e

b) O Conselho de Ética Nacional

 

Parágrafo único – A Juventude Democratas será administrada por sua Diretoria Nacional, mediante as atribuições esculpidas no art. 29 deste Estatuto.

 

Seção I

DAS CONVENÇÕES

 

Art. 12 – As Convenções da Juventude Democratas poderão ser:

 

I – Ordinárias, quando convocadas para a eleição das Diretorias Municipais, Estaduais e Nacional, além dos respectivos Conselhos Fiscais, quando for o caso;

II – Extraordinárias, quando convocadas para tratar de quaisquer outros assuntos de interesse da Juventude Democratas.

§1º – As Convenções Ordinárias ou Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da respectiva Diretoria ou Comissão Provisória e, na sua ausência ou impedimento, pela maioria dos membros desta Diretoria.

§2º – Compete à Diretoria Nacional estabelecer o calendário para a realização das Convenções Ordinárias, Nacional, Estaduais e Municipais, bem como as datas das Convenções Extraordinárias Estaduais, enquanto as datas das Convenções Extraordinárias Municipais serão fixadas pelas Diretorias Estaduais.

§3º – As Convenções deverão ser convocadas com antecedência mínima de dez dias da data de sua realização por edital publicado na imprensa ou divulgado no sítio virtual oficial da Juventude Democratas em questão ou no sítio virtual da Juventude Democratas Nacional ou afixado na sede da Juventude Democratas em questão ou afixado na sede do diretório do Democratas correspondente.

§4º O pedido de registro de chapa será protocolado junto à Diretoria correspondente até setenta e duas horas antes da abertura da Convenção.

 

I- A desistência de uma chapa poderá ocorrer até o momento da abertura da Convenção com pedido protocolado junto à Diretoria correspondente.

II- Somente serão aceitas inscrições de chapas formadas por membros inscritos na Juventude Democratas e completas, cuja composição indicará o cargo pretendido por cada integrante.

III- No caso da Convenção Nacional os participantes de qualquer chapa deverão ter pelo menos um ano de filiação ao Democratas.

IV- Nenhum candidato poderá fazer parte de mais de uma chapa.

V- As impugnações de chapas, devidamente fundamentadas nas regras estatutárias, serão apreciadas pela Convenção, antes de iniciar o processo de votação, podendo a impugnação ser pedida por qualquer convencional.

VI- As chapas que tiverem um pedido de impugnação rejeitado, mas desrespeitarem flagrantemente as regras estatutárias poderão ter sua eventual eleição cancelada pela Executiva Nacional da Juventude Democratas.

 

Art. 13 – As Convenções serão presididas pelo Presidente da respectiva Diretoria ou Comissão Provisória ou, na sua ausência ou impedimento, por quaisquer dos membros, obedecida a hierarquia de sua composição.

 

Art. 14 – Nas Convenções, para qualquer finalidade, a critério da Mesa Diretora dos trabalhos, o voto poderá ser:

 

I – Secreto: quando houver mais de uma chapa registrada ou o assunto em deliberação for conflitante;

II – Por aclamação: quando houver apenas uma chapa registrada ou o assunto em deliberação não for conflitante.

§1º – Em qualquer caso é permitido o voto declarado ou aberto, pela livre manifestação espontânea do convencional, por um máximo de dois minutos.

§2º – Nas Convenções é proibido o voto por procuração e contam-se como nulos os votos em branco.

 

Art. 15 – Poderão ser convocadas Convenções Extraordinárias para:

 

I – Indicar pré-candidatos da Juventude Democratas a cargos eletivos;

II – Estabelecer o posicionamento da Juventude Democratas quanto às coligações partidárias e quanto ao plano de governo dos candidatos a cargos executivos;

III – Reorganizar a Juventude Democratas na respectiva jurisdição.

 

Art. 16 – O quórum qualificado para deliberação nas convenções é de, no mínimo, dez por cento dos convencionais com direito a voto.

 

Art. 17 – A Convenção Municipal será constituída por todos os membros da Juventude Democratas do Município, com um voto para cada.

 

Art. 18 – A Convenção Estadual será constituída pelos:

 

I – Presidente Estadual;
II – Secretário Geral Estadual;
III – Tesoureiro Estadual;
IV- Vice-Presidentes estaduais;
V- Presidentes municipais das cidades que compõem o Estado.

VI- Membros da Diretoria nacional ou dos conselhos nacionais que tiverem domicílio eleitoral no respectivo estado;

§1º – Serão considerados para os fins convencionais em questão, somente os presidentes de diretórios municipais formalizados pelo menos cento e oitenta dias antes da convenção em questão, ficando o presidente estadual obrigado a dar publicidade à eleição ou formalização de nova presidência municipal em até dez dias úteis após o pleito ou ato formalizador, através do sítio virtual oficial da Juventude Democratas estadual em questão ou do sítio virtual oficial da Juventude Democratas Nacional.

§2º – Caso um Presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro ou Vice-Presidente estadual seja também ocupante do cargo de Presidente de um dos diretórios municipais que possuem direito a voto, votará em nome do município em questão um dos vice-presidentes da respectiva Juventude Democratas municipal, que será escolhido pelo Presidente municipal em questão.

§3º – Caso um Presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro ou Vice-Presidente estadual seja também ocupante de cargo na diretoria nacional ou nos conselhos nacionais, votará apenas uma vez.

 

Art. 19 – A Convenção Nacional será constituída pelos:
I – Presidente Nacional;
II – Secretário-Geral Nacional;
III – Tesoureiro Nacional;
IV – Vice-Presidentes nacionais;
V – Presidentes estaduais;

§1º – Serão considerados para os fins convencionais em questão, somente os presidentes de diretórios estaduais formalizados pelo menos cento e oitenta dias antes da convenção em questão, ficando o presidente nacional obrigado a dar publicidade à eleição ou formalização de nova presidência estadual em até dez dias úteis após o pleito ou ato formalizador, através do sítio virtual oficial da Juventude Democratas Nacional.

§2º – Caso um Presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro ou Vice-Presidente nacional seja também ocupante do cargo de Presidente de um dos diretórios estaduais com direito a voto, votará em nome do estado em questão um dos vice-presidentes da respectiva Juventude Democratas estadual, que será escolhido pelo Presidente estadual em questão.

Art. 20 – A Convenção Nacional poderá deliberar sobre Proposta de Reforma do Estatuto da Juventude Democratas, encaminhando o resultado da deliberação à Comissão Executiva Nacional dos Democratas para anuência.

 

Art. 21 – A Convenção Nacional somente poderá ser realizada se houver a existência da Juventude Democratas em pelo menos um terço das Unidades da
Federação.

§1º – As Convenções serão realizadas nas sedes dos Municípios e nas Capitais, porém, a critério da respectiva Diretoria, poderão ser convocadas para qualquer distrito da jurisdição do Município, as Municipais; para qualquer Município no Estado, as Estaduais; e para qualquer Cidade do território pátrio, a Nacional.

§2º – As Convenções poderão ser realizadas em qualquer hora, de segunda a domingo, respeitados o quórum qualificado e o objeto da convocação, tendo a duração mínima de duas horas, e deliberarão por maioria de votos dos presentes.

§3º – No prazo de dez dias após a realização da Convenção Ordinária caberá à Diretoria eleita encaminhar ao órgão de Direção superior a relação de seus membros, do Conselho Fiscal e dos Delegados, para as anotações de praxe.

 

Seção II

DAS ATAS

 

Art. 22 – As atas das Convenções, das Diretorias ou Comissões Provisórias, serão abertas e rubricadas pelos respectivos Presidentes.

§1º – A lista de presença dos convencionais, obrigatoriamente, antecederá a ata como parte integrante desta, não se deixando nenhuma linha em branco entre a última assinatura e o início da ata.

§2º – A ata será obrigatoriamente encerrada pelo Presidente e pelo Secretário da convenção ou da reunião, podendo ser também assinada por quantos participantes desejarem.

§3º – É admissível a digitalização das atas, mas não são permitidos espaços em branco, cabeçalhos ou espaços entre linhas.

§4º – As atas serão submetidas à aprovação ao término da sessão que lhe deu causa.

§5º – Contra erro contido em ata, poderá o interessado reclamar, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, em ofício dirigido ao presidente da circunscrição respectiva, observado o seguinte:

 

I – Não se admitirá a reclamação a pretexto de modificar os resultados das deliberações.

II – A reclamação não suspenderá o prazo para recurso.

III – O ofício será entregue no protocolo da circunscrição do respectivo diretório, e por este encaminhado ao encarregado da ata, que levará a despacho no prazo de vinte e quatro horas com sua informação.

IV – Se o pedido for julgado procedente, far-se-á a retificação da ata e nova publicação.

V – O despacho que julgar a reclamação será irrecorrível.

 

Seção III

DAS DIRETORIAS

 

Art. 23 – As Diretorias da Juventude Democratas revestem-se de delegação permanente para decidir sobre quaisquer matérias pertinentes a sua administração e funcionamento, para criar ou extinguir coordenadorias, departamentos, secretarias e outros órgãos de cooperação, com a função
de apoiá-las em suas atividades.

§1°. As decisões das Diretorias da Juventude Democratas se darão pela deliberação da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

§2°. Para ordem de substituição do Presidente pelos Vice-Presidentes deverá ser observado o seguinte:

a) Assumirá temporariamente a Presidência, nos casos de licença do Presidente, o Vice-Presidente indicado pelo Presidente no ato do pedido de licença.

b) Na vacância do cargo de Presidente, assumirá a Presidência o Vice-Presidente com mais tempo de filiação ao Democratas, de acordo com os registros do Tribunal Superior Eleitoral, devendo este convocar em até noventa dias Convenção Extraordinária para eleição de novo Presidente.

 

Art. 24 – As Diretorias Municipais serão compostas de:

 

I – um Presidente;

II – um a quatro Vice-Presidente(s);

III – um Secretário-Geral;

IV – um Tesoureiro;

 

Art. 25 – As Diretorias Municipais terão as seguintes atribuições, além de outras definidas neste Estatuto:

 

I – Dirigir, no âmbito Municipal, todas as atividades da Juventude Democratas e, respeitada a orientação Estadual e Nacional, definir a ação política a ser seguida;

II – Manter atualizado o cadastro dos membros da Juventude Democratas Municipal e remeter, semestralmente, relação completa à Diretoria Estadual;

III – Exercer ação disciplinar junto aos seus membros no âmbito da sua jurisdição;

IV – Remeter cópia de suas decisões à Diretoria Estadual;

V – Prestar contas à respectiva Diretoria Estadual e à Diretoria Nacional da Juventude Democratas, dos eventuais recursos recebidos e das eventuais despesas efetuadas;

VI – Promover, orientar e dirigir as atividades da Juventude Democratas em todos os níveis de sua jurisdição, baixando resoluções para vigência no Município, respeitadas as diretrizes dos órgãos superiores da Juventude Democratas e dos Democratas;

VII – Criar cargos e órgãos de apoio e cooperação conforme as suas necessidades políticas e administrativas, podendo extingui-los quando necessário;

VIII – Desenvolver as suas atividades político-culturais, sociais e de doutrinação política, consentâneas com as finalidades da Juventude Democratas.

 

Art. 26 – As Diretorias Estaduais serão compostas de:

 

I – um Presidente;

II – um a oito Vice-Presidente(s);

III – um Secretário-Geral;

IV – um Tesoureiro;

 

Art. 27 – As Diretorias Estaduais terão as seguintes atribuições, além de outras definidas neste Estatuto:

 

I – Dirigir, no âmbito Estadual, as atividades da Juventude Democratas e, respeitada a orientação Nacional, definir a ação política a ser seguida no Estado;

II – Criar cargos, departamentos e outros órgãos de apoio, extinguindo-os quando necessário;

III – Designar os membros dos departamentos e órgãos auxiliares e destituí-los quando necessário;

IV – Manter atualizado o cadastro dos membros da Juventude Democratas
no Estado e remeter semestralmente, relação completa à Diretoria Nacional;

V – Exercer ação disciplinar junto aos membros de sua jurisdição, apurando e promovendo responsabilidades e decidindo sobre penalidades a serem aplicadas, intervindo ou dissolvendo, se for o caso, as Diretorias Municipais da Juventude Democratas;

VI – Julgar os recursos interpostos das decisões das Diretorias Municipais;

VII – Convocar as Convenções Estaduais e as Municipais no caso de omissão das
Diretorias Municipais;

VIII – Remeter cópia de suas decisões à Diretoria Nacional e as Diretorias
Municipais;

IX – Prestar contas à Diretoria Nacional da Juventude Democratas, dos eventuais recursos recebidos e das eventuais despesas efetuadas, bem como efetuar, quando necessário, a tomada de contas das Diretorias Municipais;

X – Promover, orientar e dirigir as atividades da Juventude Democratas em todos os níveis de sua competência, baixando atos resolutivos para vigências no Estado, respeitadas as diretrizes da Juventude Democratas Nacional e dos Democratas;

XI – Desenvolver as suas atividades político-doutrinárias, culturais, sociais e político-partidárias de acordo com as suas finalidades.

 

Art. 28 – A Diretoria Nacional será composta de:

 

I – um Presidente;

II – dez Vice-Presidentes;

III – um Secretário-Geral;

IV – um Tesoureiro.

 

Art. 29 – A Diretoria Nacional terá as seguintes atribuições, além das demais definidas neste Estatuto:

 

I – Dirigir, no âmbito Nacional, as atividades da Juventude Democratas em toda sua plenitude, estabelecendo a sua linha de atuação em todo o território nacional;

II – Criar cargos, departamentos e outros órgãos de apoio e cooperação, extinguindo-os quando necessário;

III – Manter atualizado o cadastro dos membros da Juventude Democratas
de nosso País, com base nas informações recebidas dos Estados e Municípios;

IV – Elaborar propostas de alteração do presente Estatuto e submetê-las à apreciação da Comissão Executiva Nacional dos Democratas;

V – Exercer ação disciplinar junto aos membros, Diretorias Estaduais, Municipais e demais órgãos da Juventude Democratas, em toda sua plenitude, apurando e promovendo responsabilidades e decidindo sobre penalidades a serem aplicadas, com poderes para dissolver, intervir, extinguir ou reorganizar as diretorias de hierarquia inferior;

VI – Julgar os recursos interpostos das decisões das Diretorias Estaduais e
Municipais e dos demais órgãos;

VII – Convocar a Convenção Nacional, fixar o calendário para a realização das Convenções Ordinárias Nacional, Estaduais e Municipais e promover a convocação das Convenções Municipais e Estaduais nos casos de omissão;

VIII – Remeter cópia de suas decisões as Diretorias Estaduais e as Diretorias
Municipais para cumprimento pleno;

IX – Prestar contas à Comissão Executiva Nacional da Juventude Democratas, dos recursos recebidos e das despesas efetuadas, bem como efetuar, quando necessário, a tomada de contas das Diretorias Estaduais e Municipais da Juventude Democratas;

X – Promover, orientar e dirigir as atividades da Juventude Democratas em todos os níveis de sua competência, adotando providências para o fiel cumprimento deste Estatuto e baixando atos resolutivos, estabelecendo normas políticas e específicas para vigência de maneira localizada, ou em todo o território nacional, respeitando as diretrizes dos Democratas.

 

Art. 30 – Será de três anos o mandato dos membros da Diretoria da Juventude Democratas de qualquer circunscrição, sendo permitida uma única reeleição de um indivíduo a um mesmo cargo.

 

Parágrafo único. O mandato das Diretorias da Juventude Democratas eleitas em Convenção Extraordinária terminará juntamente com aqueles que lhes correspondam e que hajam sido constituídos em Convenção Ordinária.

 

Art. 31– Compete aos Presidentes:

 

I – Representar a Juventude Democratas ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, respondendo por seus atos perante a sua Diretoria, bem como a Comissão Executiva Nacional dos Democratas.

II – Convocar e presidir as Convenções, as reuniões, tanto ordinária como extraordinariamente;

III – Autorizar a receita e a despesa, ou delegar competência e atribuições ao
Tesoureiro e a outros membros da Diretoria para essa finalidade;

IV – Dirigir a Juventude Democratas de acordo com as normas estatutárias e com as decisões dos seus órgãos deliberativos e executivos; e

V – Baixar Resoluções, Diretrizes e outros Atos Normativos.
Art. 32 – Compete aos Vice-Presidentes:

I – substituir o Presidente nas suas ausências, conforme art. 23, §2°;

II – Colaborar com o Presidente, na administração da Juventude Democratas e na solução de assuntos pertinentes; e

III – Exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente,
mesmo que diferentes do seu cargo.

 

Art. 33 – Compete aos Secretários-Gerais:

 

I – Substituir o Presidente nas ausências e nos impedimentos dos Vice- Presidentes;

II – Coordenar as atividades da Juventude Democratas, assegurando o seu bom desempenho e o cumprimento das decisões superiores;

III – Organizar e divulgar as atividades da Juventude Democratas;

IV – Ficar responsável pelas atas das convenções da Juventude Democratas;

V – Executar outras atividades pertinentes ou que lhes forem cometidas por
decisão superior; e

VI – Controlar e manter atualizados os registros cadastrais dos membros da Juventude Democratas, cumprindo e fazendo cumprir as disposições estatutárias.

VII – Em suas ausências ou impedimentos os Secretários serão substituídos por um membro da Diretoria que será designado pelo Presidente.

 

Art. 34 – Compete aos Tesoureiros:

 

I – Manter sob sua guarda e responsabilidade os eventuais valores pecuniários e os eventuais bens materiais da Juventude Democratas;

II – Efetuar eventuais pagamentos, recebimentos e depósitos bancários;

III – Apresentar, anualmente, à Diretoria, o balancete das eventuais receitas e das eventuais despesas sob sua responsabilidade, cumprindo e fazendo cumprir as disposições estatutárias;

IV – Em suas ausências ou impedimentos os tesoureiros serão substituídos por um membro da Diretoria que será designado pelo Presidente.

 

Seção IV

DO CONSELHO FISCAL NACIONAL

 

Art. 35 – A Juventude Democratas possuirá Conselho Fiscal no âmbito Nacional, com funções de examinar balancetes e dar parecer nas prestações de contas da Diretoria Nacional.

 

Parágrafo único – O Conselho Fiscal receberá as prestações de contas da tesouraria, anualmente, até o dia trinta de março, e encaminhá-las-á à Diretoria Nacional, mediante parecer.

 

Art. 36 – O Conselho Fiscal da Juventude Democratas será composto por
três membros e três suplentes eleitos em Convenção.

§1º – Não poderão assumir cargos no Conselho Fiscal, aqueles que não tenham capacidade civil plena para praticar todos os atos inerentes a sua função ou sejam membros da Diretoria.

§2º – O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Fiscal serão apontados pelo Presidente Nacional da Juventude Democratas.

 

§3º – A duração do mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria à qual estiver vinculado, sendo permitida a reeleição para um único mandato consecutivo.

 

Seção V

DO CONSELHO DE ÉTICA NACIONAL

 

Art. 37 – A Juventude Democratas possuirá Conselho de Ética no âmbito Nacional, com funções de examinar casos de desvio de conduta e definir as medidas cabíveis por solicitação da Direção Nacional ou de Direções Estaduais.

 

Art. 38 – O Conselho de Ética da Juventude Democratas será composto por
três membros e três suplentes eleitos em Convenção.

§1º – Não poderão assumir cargos no Conselho de Ética, aqueles que não tenham capacidade civil plena para praticar todos os atos inerentes a sua função ou sejam membros da Diretoria.

§2º – O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Ética serão apontados pelo Presidente Nacional da Juventude Democratas.

§3º – A duração do mandato dos membros do Conselho de Ética será coincidente com o mandato da Diretoria à qual estiver vinculado, sendo permitida a reeleição para um único mandato consecutivo.

 

 

Seção V

DO CONSELHO POLÍTICO

 

Art. 39 – A Juventude Democratas poderá possuir Conselho Político, com funções de consultoria, orientação e supervisão das atividades políticas das Diretorias no âmbito Municipal, Estadual e Nacional.

§1.º – O Conselho Político será composto:

I – pelos três últimos ex-presidentes da Juventude Democratas em questão, considerando apenas aqueles que sejam filiados ao Democratas;

II – por três a sete membros indicados pela Diretoria da Juventude Democratas em questão, sem limitação de idade, desde que sejam filiados ao Democratas;

III – pelos vereadores a nível municipal, pelos deputados estaduais a nível estadual e  pelos deputados federais a nível nacional, filiados ao Democratas, desde que estejam dentro do limite de idade da Juventude Democratas.

§2º – O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Político serão apontados pelo Presidente da Juventude Democratas em questão.

§3º – A duração do mandato dos membros do Conselho Político será coincidente com o mandato da Diretoria à qual estiver vinculado.

 

Art. 40 – O Conselho Político tem as seguintes atribuições:

 

I – Dar parecer, quando solicitado, nas atividades políticas e administrativas da Juventude Democratas;

II – apreciar, opinar ou emitir pareceres, a pedido da Diretoria Nacional, nas reclamações ou representações de qualquer inscrito nos assuntos políticos de sua competência.

 

Capítulo IV

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS

 

Seção I

DO PATRIMÔNIO

 

Art. 41 – Constitui patrimônio da Juventude Democratas;

 

I – as eventuais patentes, logomarcas, registros e direitos autorais dos projetos, programas e publicações produzidos pela Juventude Democratas para atingir suas finalidades;

II – os bens móveis, imóveis e direitos adquiridos, a qualquer título, inclusive por doação do Democratas, para instalação e execução de serviços e os correspondentes aos respectivos programas ou projetos;

 

Seção II

DOS RECURSOS

 

Art. 42 – São recursos financeiros da Juventude Democratas:

 

I– doações do Democratas ou de sua Fundação;
II – auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;

III – quaisquer outros recursos que lhe sejam destinados para o custeio de suas atividades, projetos, estudos e pesquisas, no cumprimento de seus objetivos.

 

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, TRANSITÓRIAS E ESPECIAIS

 

Art. 43 – Nos locais em que a Juventude Democratas for instituída por inexistência, vacância ou dissolução, poderá ser designada Comissão Provisória com poderes de Diretoria, para provê-la ou reorganizá-la;

§1º – A Diretoria Provisória será composta no mínimo:

a) Nos Municípios: por quatro membros;

b) Nos Estados: por seis membros; e

c) Nacionalmente: por oito membros.

 

§2º – As Diretorias Provisórias serão dirigidas por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral e um Tesoureiro, sendo os demais integrantes denominados como Membros.

 

§3º – A Diretoria Provisória convocará a convenção para eleição da Diretoria permanente e dos demais órgãos, no prazo que for estabelecido no ato de sua designação, que não poderá ser maior do que noventa dias.

 

Art. 44 – Em caso de extinção da Juventude Democratas em qualquer âmbito, o seu eventual patrimônio será revertido ao Democratas da circunscrição correspondente, municipal, estadual ou nacional.

 

Art. 45 – As Diretorias já vigentes no momento em que este Estatuto entrar em vigor deverão seguir as suas novas regras no que diz respeito à substituição de membros que não façam mais parte dos quadros do Democratas.

 

Art. 46 – Este Estatuto observará e incorporará ao seu texto as regras contidas no Título VII, que trata da disciplina partidária, do Estatuto do Democratas.

 

Art. 47 – Este Estatuto vigorará com a devida anuência da Executiva Nacional do Democratas, devendo ser disponibilizado permanentemente, no sítio virtual oficial da Juventude Democratas Nacional.

 

Art. 48 – Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria respectiva, observando os dispositivos pertinentes contidos no Estatuto do Democratas.

 

Art. 49 – Fica revogado na íntegra o Estatuto anterior da Juventude Democratas, bem como quaisquer resoluções e normativas publicadas durante sua vigência.